Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários,

Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.

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Congressos

Processos Regulatórios

Acesso Restrito

CCR Barcas

Competências

Conforme consta do contrato de concessão firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a concessionária Barcas S/A, esta última obrigou-se a prestar os serviços outorgados observando as prescrições da legislação especí­fica. Cabe a AGETRANSP, cumprindo seu papel de agência reguladora, assegurar a qualidade, continuidade e confiabilidade destes serviços.

A segurança do tráfego aquaviário em todo o território nacional será regida pela Lei Federal nº. 9 537, de 11/12/1997, cabendo à  Capitania dos Portos e a sua Diretoria de Portos e Costas:

• a regulamentação e fiscalização das embarcações e tráfego marí­timo;

• equipamentos de navegação;

• equipamentos de salvatagem;

• cais de atracação, entre outros.

Portanto, por força desta Lei Federal, fica a Capitania dos Portos responsável pelos itens relativos às questões de segurança e navegabilidade, sendo que sua atuação nesta área inclui a realização de inspeções e vistorias em embarcações.

A AGETRANSP informa que seus técnicos efetuam fiscalizações regulares nos serviços prestados pela concessionária Barcas S/A visando garantir:

• a qualidade dos serviços;

• o bom atendimento ao usuário;

• o respeito à  grade de horários;

• conforto e limpeza das instalações;

• higiene e sanitários adequados;

• tarifas módicas.

Estas são algumas das atribuições da agência visando, justamente, o respeito ao usuário e o cumprimento do contrato de concessão.


Exploração de serviço público de transporte aquaviário de passageiros, mediante concessão.

Endereço: Rua Miguel Lemos 80 - Niterói - Ponta da Areia - RJ - CEP. 24040260

Site: http://www.grupoccr.com.br
Central de relacionamento - 0800.721.1012

Contratos

 

Leia mais: Contratos

Fiscalização

 Os técncios da AGETRANSP efetuam fiscalizações regulares nos serviços prestados pela concessionária Barcas S/A visando garantir:

 • a qualidade dos serviços;

• o bom atendimento ao usuário;

 • o respeito à grade de horários;

• conforto e limpeza das instalações;

• higiene e sanitários adequados;

• tarifas módicas.

Tarifas

TARIFAS
 Deliberação nº536/2014/ Decreto 44.261/2013 Tarifa
Linhas Valor R$
Tarifa Aquaviária de equilibrio 4,80**
Tarifa Aquaviária Social e Temporaria 3,10*
Tarifa Aquaviária Turistica Paquetá (somente Sabádos, Domingos e Feriados) 4,80

Tarifa Aquaviária Turistica DivSul (somente Sabádos, Domingos e Feriados)

4,80
Gratuidades para Moradores Ilhas de Paquetá e de Ilha Grande

*Usuário de Bilhete Único que utilizar somente as Barcas pagará tarifa de R$ 3,10. O usuário podera realizar 2 viagens por dia pagando R$ 3,10, nas demais viagens adicionais nas barcas pagará a tarifa de R$ 4,80.

** Outra forma de pagamento a tarifa será de R$ 4,80.



Onde Estamos

 Avenida Presidente Vargas, 1100 - 12 e 13 andares
Centro - Rio de Janeiro - RJ
CEP: 20071-002 TEL: (21) 2334-5600

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