01 O que é a AGETRANSP?

A AGETRANSP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro) tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos de transportes aquaviário, ferroviário, metroviário e de rodovias no Estado do Rio de Janeiro.


02 Nossa História

A AGETRANSP foi criada no dia 6 de junho de 2005, por força da Lei Estadual 4.555/2005, que extinguiu a ASEP RJ (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro). A AGETRANSP foi criada sob a forma de autarquia especial da administração indireta, com plena autonomia administrativa, técnica e financeira nas atribuições estabelecidas em leis, decretos, contratos ou convênios.


03 Missão

Regular e fiscalizar as atividades das concessionárias para que os serviços públicos outorgados tragam benefícios diretos à população do Estado do Rio de Janeiro, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.


04 Visão

Ser referência na regulação, promovendo a harmonização do setor e garantindo a excelência dos serviços públicos de transportes aquaviário, ferroviário, metroviário e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro.


05 Princípios Fundamentais

Prestação pelos concessionários de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, tanto qualitativa quanto quantitativamente;

A existência de regras claras, inclusive sob o ponto de vista tarifário, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;

Estabilidade nas relações envolvendo o poder concedente, concessionários e usuários, no interesse de todas as partes envolvidas;

Proteção dos usuários contra práticas abusivas e monopolistas;

A expansão dos sistemas, o atendimento abrangente da população, a otimização ao uso dos bens coletivos e a modernização e aperfeiçoamento dos serviços prestados;

A modicidade das tarifas para os usuários;

Equidade no tratamento dispensado aos usuários, às diversas entidades reguladas e demais instituições envolvidas na prestação ou regulação dos transportes, permitidos ou concedidos.


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ORGANOGRAMA

CODIR - Conselho Diretor
SECEX - Secretaria Executiva

CATRA - Câmara de Transportes e Rodovias
CAPET - Câmara de Política Ecônomica e Tarifária

Conselho Diretor

Para visualizar as informações clique sobre o nome dos conselheiros abaixo.

Aline Paola Correa Braga Câmara de Almeida é formada em Direito pela UFRJ, compõe o quadro da Procuradoria Geral do Estado desde 1998 e é professora na pós-graduação do curso de Direito do Estado e no curso de Regulação e Direito Empresarial da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Aline já trabalhou no Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região, Confederação Nacional da Indústria, Instituto Brasileiro de Administração Municipal; atuou em órgãos do Poder Executivo, como secretarias de Fazenda e de Planejamento; e foi professora em instituições de ensino superior, como UFF, Cândido Mendes e IBMEC. Publicou três livros, entre eles “As tarifas e as demais formas de remuneração dos serviços públicos”.
Carlos Correia é bacharel em Direito e cursou pós-graduação em Políticas Públicas e Governo pela EPPG da UFRJ.
Foi deputado estadual por quatro mandatos. Na Alerj, foi vice-presidente da casa e presidente das comissões de Constituição e Justiça e de Transportes, entre outras. Ocupou o cargo de secretário estadual de Assuntos Fundiários, além de cargos federais de Superintendente Regional/RJ do INCRA e do MTE. Em 2008, foi eleito vice-prefeito de secretário municipal de Educação de São João de Meriti.
Carlos Correia foi reconduzido ao cargo de conselheiro da Agetransp, já que integrou o conselho diretor no período 2014-2017.
José Fernando Moraes Alves é formado em Direito pela Universidade Gama Filho, com pós-graduação em Administração Pública.
Foi detetive de Polícia Civil entre 1983 e 1994 e delegado de Polícia Civil de 1994 até janeiro de 2018, quando se aposentou. Fernando Moraes foi eleito vereador pela cidade do Rio de Janeiro entre 2009 e 2012. Trabalhou desde 2015 no Detro (Departamento de Transportes Rodoviários), onde ocupou os cargos de vice-presidente e presidente).
Murilo Provençano dos Reis Leal é bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), com MBA - Executivo em Controle Externo, pós-graduação na Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas e Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Murilo tem especialização em Gestão Pública Municipal pela UFF e é mestrando em Ciências Jurídico Políticas pela Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, de Portugal.
Ocupou diversos cargos no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), foi secretário municipal de Governo de Paracambi, município onde também ocupou o cargo de Procurador Geral; Foi diretor jurídico da Fundação Rio Zoo, diretor jurídico chefe da Subsecretaria de Comunicação Social (Secretaria de Estado da Casa Civil) e foi chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Governo antes de ser nomeado conselheiro da Agetransp. Em 2019, passou a integrar a diretoria da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR).
Vicente de Paula Loureiro é arquiteto e urbanista, formado pela Faculdade Silva e Souza, e pós-graduado em Gerenciamento de Cidades da Fundação Álvares Penteado (FAAP).
Foi secretário de Estado de Assuntos Fundiários e Assentamentos Humanos; participou da elaboração do Atlas Fundiário e foi subsecretário de Estado de Desenvolvimento da Baixada Fluminense, participando dos projetos da Via Light e Baixada Viva. Foi secretário nas prefeituras de Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, Petrópolis, Paracambi, São João de Meriti, Barra Mansa e Volta Redonda. No Rio, foi assessor da Secretaria de Obras, elaborando o Plano Diretor de Iluminação Pública e presidiu a Comissão Municipal de Regularização de Loteamentos. Foi professor universitário na Gama Filho, Silva e Souza e na Faculdade de Arquitetura de Barra do Piraí. Coordenou o Observatório Fundiário da Universidade Federal Fluminense (UFF). Foi subsecretário estadual de Projetos de Urbanismo Regional e Metropolitano. Em 2014, assumiu a função de diretor-executivo da Câmara Metropolitana de Integração Governamental, onde coordenou o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio, o PEDUI.

Câmaras Técnicas

Conheça mais sobre o trabalho da Agetransp através das atividades de suas câmaras técnicas:

É composta por corpo técnico especializado em engenharia de transportes e comandada por um gerente responsável por acompanhar, supervisionar e fiscalizar os contratos de concessão, assim como de aferir, em sua área de atuação, o cumprimento dos serviços regulados e das metas contratualmente estabelecidas com as concessionárias de transportes.

A CATRA tem como atribuições examinar a evolução dos indicadores de qualidade dos serviços; desenvolver metodologia de fiscalização e índices de desempenho e controle; examinar a consistência das informações prestadas pelas concessionárias e executar atividades técnicas; exercer controle sobre a utilização, manutenção e conservação dos sistemas, equipamentos e instalações por parte das concessionárias e encaminhar ao Conselho Diretor relatórios que permitam aferir o desempenho de qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias.

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Compete à Câmara de Política Econômica e Tarifária (CAPET) acompanhar, supervisionar e fiscalizar, segundo as normas e legislação em vigor, os contratos de concessão e termos de permissão sujeitos à AGETRANSP, aferindo, no que se refere à política econômica e tarifária, o cumprimento, pelos concessionários ou permissionários, dos serviços regulados, bem como as metas contratualmente estabelecidas.

Sob o aspecto econômico, cabe à CAPET avaliar o cumprimento da legislação setorial, nos aspectos econômicos, contábeis e financeiros; interpretar os indicadores de desempenho econômico-financeiros e contábeis, bem como executar a análise da adequação dos dados contábeis apresentados; analisar as mutações dos ativos imobilizados das concessionárias e permissionárias e avaliar a eficiência da gestão empresarial, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões.

Cabe ainda à CAPET analisar as informações prestadas pelas concessionárias e permissionárias, tais como: a taxa de regulação, sua base de cálculo e respectivo recolhimento; as receitas declaradas em seus balancetes mensais e balanços anuais, verificando e comparando com a arrecadação correspondente à taxa de regulação; e a manutenção de uma série histórica atualizada das demonstrações financeiras.

Sobre a política tarifária, a CAPET desenvolve metodologia e estudos relativos às tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos; acompanha a evolução tarifária das concessionárias e permissionárias, buscando parâmetros de comparação no mercado nacional e internacional; desenvolve modelos de controle do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, buscando a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos; examina, periódica e sistematicamente, a consistência e a fidedignidade das informações das concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com ênfase nos aspectos que causam efeitos diretos ou indiretos nas tarifas; analisa o impacto de outras fontes de receitas na modicidade das tarifas; e executa, quando solicitado, auditorias especiais sobre as informações de cunho orçamentário, financeiro, tributário, contábil, patrimonial e de recursos humanos prestadas pelas concessionárias.

Confira as notas técnicas tarifárias. Clique aqui


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