Processo No. SEI-220008/000243/2021
Relator:
Adolpho Konder
Assunto:
TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2021
Situação:
Julgado
Concessionária:
Rota 116
Votou por:
ISENÇÃO
Resumo do voto do relator
VOTO por:
1. Considerar cumpridas pela Concessionária ROTA 116, as obrigações estabelecidas na Cláusula Décima Sétima, Parágrafo Segundo, alínea “n” do Contrato de Concessão, secundadas pelo disposto no inciso I do art. 5º e art. 19, ambos da Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005;
2. Determinar à Secretaria Executiva que, cumpridas as formalidades administrativas, após
o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.
Íntegra do voto do relator
Placar
| Acompanho conselheiro relator | Acompanho relator com ressalva de entendimento | Divirjo do relator |
|---|---|---|
| Vicente Loureiro | ||
| Murilo Leal | ||
| Fernando Moraes | ||
| Charlles Batista | ||
| 4 | 0 | 0 |