Processo No. SEI-220008/000506/2021

Relator: Adolpho Konder

Assunto: Fato Relevante da Operação – Corpo Encontrado Entre as Estações Tancredo Neves e Santa Cruz - Ramal Santa Cruz – 17/10/2020 - BO SV9382021

Situação: Julgado

Concessionária: Supervia

Votou por: ADVERTÊNCIA, ISENÇÃO

Resumo do voto do relator

1. Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela;
2. Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do art. 1º, §1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea "a" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não informar a ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos;
3. Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea "a" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não encaminhar comunicação oficial da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas;
4. Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos. 

Íntegra do voto do relator