Processo No. SEI-220008/000564/2021
Resumo do voto do relator
Assim, considerando as conclusões trazidas pela Nota Técnica de Incidente CATRA nº NTI 003/2023 (58478726), bem como o Parecer 116 (60059602), emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP e os argumentos acima, adotando como razões de decidir os fundamentos aqui expostos, VOTO por:
1. Não responsabilizar a Concessionária Metrô Rio pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR 10192021 (15690001);
2. Reconhecer o cumprimento por parte da Concessionária Metrô Rio, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento;
3. Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.
É como voto.
Atenciosamente,
Murilo Leal
Conselheiro Relator
Íntegra do voto do relator
| Acompanho conselheiro relator | Acompanho relator com ressalva de entendimento | Divirjo do relator |
|---|---|---|
| Adolpho Konder | ||
| Charlles Batista | ||
| Vicente Loureiro | ||
| Fernando Moraes | ||
| 4 | 0 | 0 |