Processo No. SEI-220008/000477/2021
Resumo do voto do relator
1. Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do Fato Relevante da Operação – Corpo Encontrado na inferior da Estação Triagem – 09/05/2020 - BO SV8722020;
2. Aplicar a penalidade de advertência, na forma e modo estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e alínea “a” da Cláusula Vigésima, todos do Contrato de Concessão, por descumprimento do prazo de comunicação dentro dos primeiros 30 (trinta) minutos, bem como de envio, em 48 (quarenta e oito) horas, do Relatório da Ocorrência geradora do processo a esta AGETRANSP;
3. Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, após a lavratura do auto de infração e
cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em
julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam
arquivados.
Íntegra do voto do relator
| Acompanho conselheiro relator | Acompanho relator com ressalva de entendimento | Divirjo do relator |
|---|---|---|
| Fernando Moraes | ||
| Vicente Loureiro | ||
| Murilo Leal | ||
| Charlles Batista | ||
| 4 | 0 | 0 |