Processo No. E-12/004.1/2019

Relator: Vicente Loureiro

Assunto: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO- ACESSO INDEVIDO À VIA PERMANENTE NA ESTAÇÃO PACIÊNCIA, EM 14/12/2018- BO SV7992018

Situação: Julgado

Concessionária: Supervia

Votou por: ADVERTÊNCIA

Resumo do voto do relator

Diante do exposto e com fulcro na documentação e nos pareceres constantes no presente processo, VOTO por:

 

1 -   Isentar de responsabilidade a SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., por não configurar descumprimento contratual imputável à Concessionária o Fato objeto da apuração.

2 -  ADVERTIR a Concessionária em relação ao não cumprimento da Resolução AGETRANSP nº 21, que complementa a Resolução AGETRANSP nº 09,

 

3 -  Determinar que a Secretaria Executiva – SECEX, que se publique no DORJ e após transito e julgado da presente decisão, arquive-se.

 

4 -  Esta publicação entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Íntegra do voto do relator