Processo No. E-12/004.100006/2018

Relator: Vicente Loureiro

Assunto: Fato relevante da Operação da Concessionária – Mulher ferida sobre a linha 2, na ·inferior da estação jacarezinho, no ramal Belford Roxo, em 04/06/2018.

Situação: Julgado

Concessionária: Supervia

Votou por: ADVERTÊNCIA

Resumo do voto do relator

Diante do exposto e com fulcro na documentação e nos pareceres constantes no presente processo, VOTO por:

 

1-     ISENTAR de responsabilidade a SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., por não configurar descumprimento contratual imputável à Concessionária o Fato objeto da apuração.

2-     ADVERTIR a Concessionária em relação ao não cumprimento da Resolução AGETRANSP nº 21, que complementa a Resolução AGETRANSP nº 09, 

3-     Determinar que a Secretaria Executiva – SECEX, que se publique no DORJ e após transito e julgado da presente decisão, arquive-se.

4-     Esta publicação entra em vigor na data da sua publicação.

Íntegra do voto do relator