Processo No. E-12/004.238A/2018

Relator: Vicente Loureiro

Assunto: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO IMBARIÊ, NO RAMAL VILA INHOMIRIM, EM 20/05/2018- BO-SV7762018

Situação: Julgado

Concessionária: Supervia

Votou por: ADVERTÊNCIA

Resumo do voto do relator

VOTO: por:

1-    Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA ante o evento em voga, uma vez que ficou caracterizado a excludente responsabilidade pelo fato relevante da o0peração objeto do BO SV776201, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou a legislação vigente aplicável.

2-    Aplicar a Concessionária SUPERVIA, a penalidade de advertência pelo descumprimento da resolução AGETRANSP nº 09/2011. Com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. 1º.&2º.do supracitado dispositivo, ao protocolar Carta fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

3-    Determinar à Câmara de Transporte e Rodovias – CATRA – que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinadas pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.

4-    Determinar à Secretaria Executiva – SECEX, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.

 

 

É como voto. 

 

  Vicente Loureiro

Conselheiro Relator

 

Íntegra do voto do relator