Processo No. SEI-100007/000058/2023
Resumo do voto do relator
Assim, considerando as conclusões trazidas pela Nota Técnica de Acidente CATRA n.º NTA 011/2024, bem como o Parecer 194, emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP e os argumentos acima, adotando como razões de decidir os fundamentos aqui expostos, VOTO por:
1. Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência RO15362023;
2. Reconhecer o cumprimento por parte da Concessionária ROTA 116, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento;
3. Determinar à Secretaria Executiva que seja alterado o objeto do processo que trata sobre o Fato Relevante da Operação, que, na verdade, ocorreu no km 031 + 200, sentido SUL;
4. Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.
É como voto, Senhores Conselheiros.
Murilo Leal
Conselheiro Relator
Íntegra do voto do relator
| Acompanho conselheiro relator | Acompanho relator com ressalva de entendimento | Divirjo do relator |
|---|---|---|
| Charlles Batista | ||
| Fernando Moraes | ||
| Adolpho Konder | ||
| Vicente Loureiro | ||
| 4 | 0 | 0 |