Processo No. SEI-220008/001299/2020
Resumo do voto do relator
Isso posto e em consonância com a Nota Técnica da CATRA e com o parecer jurídico da Procuradoria Geral desta Agência, VOTO por:
1. Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular;
2. Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária Supervia, com fundamento no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o inciso XVI da Cláusula Décima e a alínea "a" da Cláusula Décima Nona, todos do Contrato de Concessão, por não realizar a comunicação da ocorrência em até 30 minutos do horário da ocorrência;
3. Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.
É como Voto.
CHARLLES BATISTA
Conselheiro Relator
AGETRANSP
Íntegra do voto do relator
| Acompanho conselheiro relator | Acompanho relator com ressalva de entendimento | Divirjo do relator |
|---|---|---|
| Vicente Loureiro | ||
| Fernando Moraes | ||
| Adolpho Konder | ||
| Murilo Leal | ||
| 4 | 0 | 0 |