A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) abriu uma Consulta Pública para que a população e instituições possam opinar sobre a Revisão Ordinária da tarifa referente à concessão do modo de Transporte Aquaviário – CCR Barcas.

O objetivo é que a sociedade possa contribuir com sugestões a respeito de uma Minuta de Resolução que dispõe sobre procedimentos para apresentação e análise do pleito de Revisão Ordinária da tarifa referente à concessão do modo de Transporte Aquaviário submetida à regulação e fiscalização da AGETRANSP.

A minuta esclarece que denomina-se ciclo de revisão ordinária o período de tempo contratualmente estabelecido, em anos, a ser considerado para efeitos de análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

Para a apresentação de proposta: as contribuições deverão conter o nome do remetente, o número de sua identidade, a redação que pretende dar aos dispositivos da minuta de resolução que está disponível para apreciação, eventuais supressões ou acréscimos e uma breve exposição dos motivos de cada sugestão.

As contribuições devem ser encaminhadas até o dia 25 de março, preferencialmente, pelo endereço eletrônico consultapublica@agetransp.rj.gov.br. Caso o interessado em contribuir não possua meios de encaminhamento pelo endereço eletrônico, poderá o fazer pelos Correios, com aviso de recebimento, no Departamento de Protocolo da Agetransp, situado à Avenida Presidente Vargas 1.100, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002, com a indicação: Consulta Pública Agetransp nº 02/2024.

As propostas serão apreciadas pelo Conselho Diretor da Agetransp, podendo, se assim entender, submetê-las aos setores técnicos e jurídico da agência para manifestação quanto à sua operacionalidade e exequibilidade. A portaria Agetransp nº 486 e a minuta de resolução estão disponíveis no site da agência reguladora: www.agetransp.rj.gov.br/consulta-publica