DELIBERAÇÕES

Nesta página estão disponíveis todas as deliberações da Agência Reguladora do Estado, desde 1998, relativas à transportes metroviários, aquaviários, ferroviário e rodovias do Estado, a partir da gestão da extinta ASEP, e as deliberações homologadas pela AGETRANSP.

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Deliberação Interna nº 40

Concessionária: CCR VIA LAGOS
NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.

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Deliberação Interna nº 39

Concessionária: CCR VIA LAGOS
NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.

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Deliberação Interna nº 32.pdf


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Deliberação Interna nº 31.pdf


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Deliberação Interna nº 30.pdf


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Deliberação Interna nº 29.pdf


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