Foi publicada na última quarta-feira (20/3), no Diário Oficial, a prorrogação do prazo para contribuições à 1ª Consulta Pública de 2024, acerca das receitas extraordinárias obtidas pelas concessionárias reguladas pela agência: CCR Barcas, Supervia, Rio Barra, Metrô Rio, CCR Via Lagos e Rota 116.

O objetivo é que a sociedade possa contribuir com sugestões a respeito de uma minuta de resolução que trata das receitas extraordinárias, que incluem as receitas acessórias, que são as obtidas pela Concessionária por meio da contratação de atividades econômicas a ser explorada por terceiros e que utilizam a estrutura colocada à disposição da concessão pública. Essa resolução visa regulamentar os tipos de receitas extraordinárias que podem ser auferidas, como a agência vai fiscalizar essas receitas e quais os regramentos a serem seguidos pelo setor regulado, as Concessionárias.

Agora, as contribuições devem ser encaminhadas até o dia 28/3, preferencialmente, pelo endereço eletrônico consultapublica@agetransp.rj.gov.br. Caso o interessado em contribuir não possua meios de encaminhamento pelo endereço eletrônico, poderá o fazer pelos Correios, com aviso de recebimento, no Departamento de Protocolo da Agetransp, situado à Avenida Presidente Vargas 1.100, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002, com a indicação: Consulta Pública Agetransp nº 01/2024.

As propostas serão apreciadas pelo Conselho Diretor da Agetransp, podendo, se assim entender, submetê-las aos setores técnicos e jurídico da agência para manifestação quanto à operacionalidade e exequibilidade. A portaria Agetransp nº 484, de 22 de fevereiro de 2024 e a minuta de resolução estão disponíveis no site da agência reguladora: www.agetransp.rj.gov.br/consulta-publica.