Em atendimento à Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto 46.475/2018, estão disponíveis, para impressão e preenchimento por qualquer interessado, os formulários necessários aos requerimentos de acesso à informação.

Informamos que os requerimentos podem ser protocolados na sede desta Agetransp, situada na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 13º andar, de segunda-feira a sexta-feira, no horário entre 09h e 16h.

Os requerimentos devem ser acompanhados de cópia da carteira de identidade do requerente e, em caso de pessoa jurídica, de cópia do documento que comprove a representação legal pelo requerente, bem como cópia da carteira de identidade deste.