Nesta seção, pode-se pesquisar a legislação que trata dos serviços concedidos regulados pela Agetransp e atos normativos expedidos pelo Conselho Diretor.
Resolução Agetransp nº. 03, de 11-09-2007
ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A CONCEITUAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO.
