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Atos normativos
São instrumentos legais utilizados para regulamentar, orientar e determinar ações no âmbito da AGETRANSP. Esses atos são classificados principalmente em portarias, deliberações e resoluções, cada um com sua função específica
Resoluções
São atos normativos de caráter geral e abstrato, elaborados para regulamentar as atividades
das concessionárias e permissionárias reguladas pela Agência. As resoluções têm força de
lei e são publicadas para garantir a transparência e a legalidade das ações regulatórias da
AGETRANSP.
Deliberações
São decisões colegiadas tomadas pelos conselheiros da AGETRANSP em reuniões formais. Essas
deliberações são voltadas para o julgamento de processos administrativos e regulatórios, a
aprovação de normas, ou a fixação de diretrizes e políticas operacionais da agência.
Portarias
São atos administrativos expedidos pelo Conselheiro Presidente da AGETRANSP para disciplinar
assuntos internos, estabelecer normas de procedimentos, designar servidores para funções
específicas, e detalhar a execução de leis e regulamentos dentro da agência.