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Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 1605
Externa
INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO - IQS – SETEMBRO 2024 – ÍNDICE ATINGIDO EM CONFORMIDADE AO ESTIPULADO
NO CONTRATO DE CONCESSÃO.
2025
abr
29
Deliberação Nº 1604
Externa
FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CARIOCA - 16/06/2023 - BO MR15012023.
2025
abr
29
Deliberação Nº 1603
Externa
FRO – ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO JAPERI - RAMAL JAPERI - 06/06/2021- BO SV11942022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.
2025
abr
29
Deliberação Nº 1602
Externa
AFERIÇÃO DOS INVESTIMENTOS REFERENTES À FASE 2 PREVISTA NO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD N° 1528/2024.
2025
abr
29
Deliberação Nº 1601
Externa
ROTA 116 – APÓLICES DE SEGURO 2020/2021 – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA
2025
abr
29
Deliberação Nº 1600
Externa
CONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS – CUMPRIMENTO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2019.
2025
abr
29
Deliberação Nº 1599
Externa
CONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS – CUMPRIMENTO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2018.
2025
abr
29
Deliberação Nº 1598
Externa
CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. – ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGUROS DE 2017/2018 – INCUMPRIMENTO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA.
2025
abr
29
Deliberação Nº 1597
Externa
FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL UM VEÍCULO DE PASSEIO E UMA VAN NO KM 037 + 000 - SENTIDO NORTE - 15/01/2023 - BO RO15192023.
2025
abr
14