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Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 1616
Externa
Transferência dos elevadores EV0050 e EV0051 para área interna da Estação Pavuna
2025
mai
27
Deliberação Nº 1615
Externa
Apólices de Seguro 2023/2024
2025
mai
27
Deliberação Nº 1614
Externa
Taxa de Regulação 2023
2025
mai
27
Deliberação Nº 1613
Externa
FRO - Colisão entre carreta e veículo de passeio
2025
mai
27
Deliberação Nº 1612
Externa
Apólices de Seguro 2022/2023
2025
mai
27
Deliberação Nº 1611
Externa
Apólices de Seguro 2017/2018
2025
mai
27
Deliberação Nº 1605
Externa
INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO - IQS – SETEMBRO 2024 – ÍNDICE ATINGIDO EM CONFORMIDADE AO ESTIPULADO
NO CONTRATO DE CONCESSÃO.
2025
abr
29
Deliberação Nº 1604
Externa
FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CARIOCA - 16/06/2023 - BO MR15012023.
2025
abr
29
Deliberação Nº 1603
Externa
FRO – ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO JAPERI - RAMAL JAPERI - 06/06/2021- BO SV11942022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.
2025
abr
29