Em ação de fiscalização na rodovia RJ-124 (Via Lagos), administrada pela concessionária CCR Via Lagos, servidores da Câmara de Política Econômica e Tarifária (Capet), da Agetransp, vistoriaram na quarta-feira (21/5) a praça de pedágio de Rio Bonito. O objetivo foi verificar a cobrança de pedágio em veículos com eixos suspensos, com a utilização do sistema de verificação de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF).
 

De acordo com a Lei Federal nº 13.711/2018 e a Lei Estadual nº 7.982/2018, os veículos que trafegarem por rodovias estaduais vazios e que estiverem com eixos suspensos poderão ter isenção de cobrança de tarifa, que será proporcional ao número de eixos suspensos. O sistema de verificação MDF é utilizado para checar se o veículo está vazio ou transportando cargas.
 

A Capet também fiscalizou os estabelecimentos comerciais instalados na rodovia estadual, com os quais a concessionária mantém contratos, com vistas à obtenção de receitas acessórias.