Relator: José Fernando de Moraes Alves
Assunto: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO - ENTRE AS ESTAÇÕES MERCADÃO DE MADUREIRA E ROCHA MIRANDA – RAMAL BELFORD ROXO - 18/05/2019 - BO SV 10682021
Situação: Julgado
Concessionária: Supervia
Relator votou por: ADVERTÊNCIA, ISENÇÃO

Resumo do voto do relator

Ante o exposto e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral desta Agência, bem ainda de acordo com a instrução técnica dos autos, VOTO por: 

 

1.      Não responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 1068/2021, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise. 

2.      Reconhecer o cumprimento da Concessionária SUPERVIA dos §1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao encaminhar a comunicado nos primeiros 30 (trinta) minutos. 

3.      Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. §2°, do supracitado dispositivo, por não ter apresentado a carta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 

4.      Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias – CATRA – que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento. 

5.      Determinar à Secretaria Executiva – SECEX – que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. 

 

 

FERNANDO MORAES 

Conselheiro Relator

Íntegra do voto do relator

Placar
Acompanho conselheiro relator Acompanho relator com ressalva de entendimento Divirjo do relator Acompanho divergência
1 3 0 0

Votos dos conselheiros

Conselheiro Voto Justificativa
Vicente Loureiro Acompanho conselheiro relator
Murilo Leal Acompanho relator com ressalva de entendimento <p>Trago o meu entendimento, em coer&ecirc;ncia com os votos anteriormente proferidos neste Plen&aacute;rio Virtual, acerca do prazo de 48 (quarenta e oito) horas ap&oacute;s a ocorr&ecirc;ncia do fato, conforme previsto na Resolu&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 09, com reda&ccedil;&atilde;o dada pela Resolu&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 21, in verbis:</p><p>&ldquo;&sect; 2&ordm; &ndash; Para fins de comunica&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria de incidentes, as Concession&aacute;rias dever&atilde;o protocolar nesta AGETRANSP, em at&eacute; 48 (quarenta e oito) horas ap&oacute;s o fato, Relat&oacute;rio da Ocorr&ecirc;ncia do incidente contendo as seguintes informa&ccedil;&otilde;es: (&hellip;)&rdquo;.</p><p>A Delibera&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 1131, de 18 de fevereiro de 2020, por mim assinada enquanto Conselheiro &agrave; &eacute;poca, estabeleceu que:</p><p>&ldquo;Art. 3&ordm; &ndash; Fixar o entendimento de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de que trata a Resolu&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 21, de 26 de maio de 2014, que modificou os &sect;&sect; 1&ordm;, 3&ordm; e 4&ordm; do art. 1&ordm; da Resolu&ccedil;&atilde;o AGETRANSP n.&ordm; 09, quando o evento ocorrer em dia n&atilde;o &uacute;til, ter&aacute; seu c&ocirc;mputo iniciado &agrave;s 09h00min do dia &uacute;til subsequente, hor&aacute;rio de abertura do Protocolo da AGETRANSP, momento em que se inicia a possibilidade de a Concession&aacute;ria cumprir a obriga&ccedil;&atilde;o exigida; (&hellip;)&rdquo;.</p><p>Esse entendimento foi posteriormente ratificado na Delibera&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 1228, de 25 de janeiro de 2022, igualmente por mim assinada, quando se deliberou que:</p><p>&ldquo;Art. 2&ordm; &ndash; Solicitar &agrave; Secretaria Executiva que adote as provid&ecirc;ncias necess&aacute;rias para a altera&ccedil;&atilde;o da reda&ccedil;&atilde;o da Resolu&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 09/2011, com reda&ccedil;&atilde;o dada pela Resolu&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 21/2014, a fim de substituir o prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo prazo de 02 (dois) dias &uacute;teis, contados da ocorr&ecirc;ncia do evento comunic&aacute;vel&rdquo;.</p><p>Ainda que a Secretaria Executiva n&atilde;o tenha promovido a altera&ccedil;&atilde;o normativa referida, reconhe&ccedil;o, na condi&ccedil;&atilde;o de Conselheiro que ratificou ambas as decis&otilde;es, a plena validade dos entendimentos nelas consignados.</p><p>Diante do exposto, considerando que o incidente ocorreu no dia 18/05/2019 (s&aacute;bado) e que a Concession&aacute;ria encaminhou a comunica&ccedil;&atilde;o relativa ao prazo de 48 horas no dia 21/05/2019 (ter&ccedil;a-feira), concluo pelo cumprimento da obriga&ccedil;&atilde;o regulamentar.</p>
Adolpho Konder Acompanho relator com ressalva de entendimento <p>Acompanho o voto do Relator, com ressalva de entendimento, para consignar que, no caso concreto, restou atendido o prazo regulamentar para o encaminhamento da correspond&ecirc;ncia formal.</p><p>Com efeito, entendo que a Concession&aacute;ria cumpriu o disposto no &sect;1&ordm; do art. 1&ordm; da Resolu&ccedil;&atilde;o AGETRANSP n&ordm; 09/2011, ao realizar a comunica&ccedil;&atilde;o da ocorr&ecirc;ncia no prazo de 30 (trinta) minutos. Quanto ao envio da correspond&ecirc;ncia formal, embora haja registro t&eacute;cnico no sentido de que n&atilde;o teria sido observada a regra de 48 (quarenta e oito) horas, verifica-se que a Delibera&ccedil;&atilde;o AGETRANSP n&ordm; 1.228, de 25 de janeiro de 2022, fixou orienta&ccedil;&atilde;o institucional para que o prazo do &sect;2&ordm; do art. 1&ordm; da Resolu&ccedil;&atilde;o AGETRANSP n&ordm; 09/2011 seja aplicado como 02 (dois) dias &uacute;teis, e n&atilde;o mais como 48 (quarenta e oito) horas.</p><p>Nesse contexto, tendo o evento ocorrido em 18/05/2019 (s&aacute;bado), e tendo a correspond&ecirc;ncia formal sido encaminhada em 21/05/2019 (ter&ccedil;a-feira subsequente), considera-se observado o prazo, uma vez que a contagem por dias &uacute;teis conduz, em regra, ao c&ocirc;mputo do 1&ordm; dia &uacute;til na segunda-feira e do 2&ordm; dia &uacute;til na ter&ccedil;a-feira.</p><p>Ressalte-se, por fim, que, embora a altera&ccedil;&atilde;o n&atilde;o tenha sido formalizada no texto da Resolu&ccedil;&atilde;o, a Delibera&ccedil;&atilde;o mencionada constitui orienta&ccedil;&atilde;o institucional vigente do Colegiado, apta a reger, no &acirc;mbito interno desta Ag&ecirc;ncia, a aplica&ccedil;&atilde;o do prazo do &sect;2&ordm; do art. 1&ordm; da Resolu&ccedil;&atilde;o AGETRANSP n&ordm; 09/2011, enquanto n&atilde;o sobrevier modifica&ccedil;&atilde;o normativa expressa.</p>
Charlles Batista Acompanho relator com ressalva de entendimento <p>Acompanho o voto do ilustre Relator quanto ao afastamento da responsabilidade da Concession&aacute;ria pelo evento em an&aacute;lise. Fa&ccedil;o, contudo, ressalva de entendimento no que se refere &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o de penalidade pelo suposto descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a comunica&ccedil;&atilde;o formal da ocorr&ecirc;ncia, tendo em vista que este Colegiado, por meio das Delibera&ccedil;&otilde;es AGETRANSP n&ordm; 1.131/2020 e n&ordm; 1.228/2022, consolidou entendimento no sentido de que referido prazo deve ser contado a partir do primeiro dia &uacute;til subsequente &agrave; ocorr&ecirc;ncia ou, alternativamente, considerado como prazo de 02 (dois) dias &uacute;teis.</p><p>Ainda que a Secretaria Executiva ainda n&atilde;o tenha promovido a correspondente altera&ccedil;&atilde;o normativa, trago o meu entendimento, em coer&ecirc;ncia com os votos anteriormente proferidos neste Plen&aacute;rio Virtual, no sentido de reconhecer a plena validade e aplicabilidade dos entendimentos nelas consolidados.</p><p>Assim, considerando que o incidente ocorreu em 18/05/2019 (s&aacute;bado) e que a Concession&aacute;ria encaminhou a comunica&ccedil;&atilde;o em 21/05/2019 (ter&ccedil;a-feira), entendo configurado o cumprimento da obriga&ccedil;&atilde;o regulamentar.</p>