Processo No. Processo nº SEI-220008/000757/2021
Resumo do voto do relator
Ante o exposto e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral desta Agência, bem ainda de acordo com a instrução técnica dos autos, VOTO por:
1. Não responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 1068/2021, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise.
2. Reconhecer o cumprimento da Concessionária SUPERVIA dos §1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao encaminhar a comunicado nos primeiros 30 (trinta) minutos.
3. Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. §2°, do supracitado dispositivo, por não ter apresentado a carta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
4. Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias – CATRA – que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.
5. Determinar à Secretaria Executiva – SECEX – que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.
FERNANDO MORAES
Conselheiro Relator
Íntegra do voto do relator
| Acompanho conselheiro relator | Acompanho relator com ressalva de entendimento | Divirjo do relator | Acompanho divergência |
|---|---|---|---|
| 1 | 3 | 0 | 0 |
Votos dos conselheiros
| Conselheiro | Voto | Justificativa |
|---|---|---|
| Vicente Loureiro | Acompanho conselheiro relator | |
| Murilo Leal | Acompanho relator com ressalva de entendimento | <p>Trago o meu entendimento, em coerência com os votos anteriormente proferidos neste Plenário Virtual, acerca do prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato, conforme previsto na Resolução n.º 09, com redação dada pela Resolução n.º 21, in verbis:</p><p>“§ 2º – Para fins de comunicação obrigatória de incidentes, as Concessionárias deverão protocolar nesta AGETRANSP, em até 48 (quarenta e oito) horas após o fato, Relatório da Ocorrência do incidente contendo as seguintes informações: (…)”.</p><p>A Deliberação n.º 1131, de 18 de fevereiro de 2020, por mim assinada enquanto Conselheiro à época, estabeleceu que:</p><p>“Art. 3º – Fixar o entendimento de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de que trata a Resolução n.º 21, de 26 de maio de 2014, que modificou os §§ 1º, 3º e 4º do art. 1º da Resolução AGETRANSP n.º 09, quando o evento ocorrer em dia não útil, terá seu cômputo iniciado às 09h00min do dia útil subsequente, horário de abertura do Protocolo da AGETRANSP, momento em que se inicia a possibilidade de a Concessionária cumprir a obrigação exigida; (…)”.</p><p>Esse entendimento foi posteriormente ratificado na Deliberação n.º 1228, de 25 de janeiro de 2022, igualmente por mim assinada, quando se deliberou que:</p><p>“Art. 2º – Solicitar à Secretaria Executiva que adote as providências necessárias para a alteração da redação da Resolução n.º 09/2011, com redação dada pela Resolução n.º 21/2014, a fim de substituir o prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da ocorrência do evento comunicável”.</p><p>Ainda que a Secretaria Executiva não tenha promovido a alteração normativa referida, reconheço, na condição de Conselheiro que ratificou ambas as decisões, a plena validade dos entendimentos nelas consignados.</p><p>Diante do exposto, considerando que o incidente ocorreu no dia 18/05/2019 (sábado) e que a Concessionária encaminhou a comunicação relativa ao prazo de 48 horas no dia 21/05/2019 (terça-feira), concluo pelo cumprimento da obrigação regulamentar.</p> |
| Adolpho Konder | Acompanho relator com ressalva de entendimento | <p>Acompanho o voto do Relator, com ressalva de entendimento, para consignar que, no caso concreto, restou atendido o prazo regulamentar para o encaminhamento da correspondência formal.</p><p>Com efeito, entendo que a Concessionária cumpriu o disposto no §1º do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, ao realizar a comunicação da ocorrência no prazo de 30 (trinta) minutos. Quanto ao envio da correspondência formal, embora haja registro técnico no sentido de que não teria sido observada a regra de 48 (quarenta e oito) horas, verifica-se que a Deliberação AGETRANSP nº 1.228, de 25 de janeiro de 2022, fixou orientação institucional para que o prazo do §2º do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 seja aplicado como 02 (dois) dias úteis, e não mais como 48 (quarenta e oito) horas.</p><p>Nesse contexto, tendo o evento ocorrido em 18/05/2019 (sábado), e tendo a correspondência formal sido encaminhada em 21/05/2019 (terça-feira subsequente), considera-se observado o prazo, uma vez que a contagem por dias úteis conduz, em regra, ao cômputo do 1º dia útil na segunda-feira e do 2º dia útil na terça-feira.</p><p>Ressalte-se, por fim, que, embora a alteração não tenha sido formalizada no texto da Resolução, a Deliberação mencionada constitui orientação institucional vigente do Colegiado, apta a reger, no âmbito interno desta Agência, a aplicação do prazo do §2º do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, enquanto não sobrevier modificação normativa expressa.</p> |
| Charlles Batista | Acompanho relator com ressalva de entendimento | <p>Acompanho o voto do ilustre Relator quanto ao afastamento da responsabilidade da Concessionária pelo evento em análise. Faço, contudo, ressalva de entendimento no que se refere à aplicação de penalidade pelo suposto descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a comunicação formal da ocorrência, tendo em vista que este Colegiado, por meio das Deliberações AGETRANSP nº 1.131/2020 e nº 1.228/2022, consolidou entendimento no sentido de que referido prazo deve ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente à ocorrência ou, alternativamente, considerado como prazo de 02 (dois) dias úteis.</p><p>Ainda que a Secretaria Executiva ainda não tenha promovido a correspondente alteração normativa, trago o meu entendimento, em coerência com os votos anteriormente proferidos neste Plenário Virtual, no sentido de reconhecer a plena validade e aplicabilidade dos entendimentos nelas consolidados.</p><p>Assim, considerando que o incidente ocorreu em 18/05/2019 (sábado) e que a Concessionária encaminhou a comunicação em 21/05/2019 (terça-feira), entendo configurado o cumprimento da obrigação regulamentar.</p> |