Relator: José Fernando de Moraes Alves
Assunto: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO – QUEDA DE ÁRVORE DE GRANDE PORTE E BARREIRA - KM 093+000 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - 28/10/2020 - BO RO9812021
Situação: Julgado
Concessionária: Rota 116
Relator votou por: ADVERTÊNCIA

Resumo do voto do relator

Ante o exposto e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral desta Agência, bem ainda de acordo com a instrução técnica dos autos e a fundamentação da decisão recorrida, VOTO por:

1. Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO9812021, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.

2. Aplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência pelo descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. 1º, §2º, do supracitado dispositivo, diante do protocolo de Carta fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

3. Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias – CATRA – que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.

4. Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.

É como voto.

 

FERNANDO MORAES

Conselheiro Relator

Íntegra do voto do relator

Placar
Acompanho conselheiro relator Acompanho relator com ressalva de entendimento Divirjo do relator Acompanho divergência
4 0 0 0

Votos dos conselheiros

Conselheiro Voto Justificativa
Vicente Loureiro Acompanho conselheiro relator
Adolpho Konder Acompanho conselheiro relator
Murilo Leal Acompanho conselheiro relator
Charlles Batista Acompanho conselheiro relator