Base Jurídica
As bases jurídicas da AGETRANSP são compostas pela sua lei de criação, decretos que regulamentam sua estrutura organizacional e o seu regimento interno
-
Lei Estadual 4.555 de 06 de junho de 2005
Lei de criação da AGETRANSP
-
Lei Nº 6852 de 30 de junho de 2014
Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração da AGETRANSP