Consulta Pública 05/2025
ESTABELECE CRITÉRIOS E COMPETÊNCIAS PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO OCORRIDO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS REGULADOS PELA AGETRANSP.
Data de Início: 13/08/2025
Data de Encerramento: 03/09/2025
Status: Encerrada
Anexos: Sem Anexos
Portarias:
Portaria Nº 580 de 05 de agosto de 2025
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