Nesta seção, pode-se pesquisar a legislação que trata dos serviços concedidos regulados pela Agetransp e atos normativos expedidos pelo Conselho Diretor.
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUA.
DownloadDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE SESSÕES REGULATÓRIAS E REUNIÕES INTERNAS.
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