Nesta seção, pode-se pesquisar a legislação que trata dos serviços concedidos regulados pela Agetransp e atos normativos expedidos pelo Conselho Diretor.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA CUMPRIMENTO LEI FEDERAL 8.987-95 ACRECIDO LEI FEDERAL 13.673-2018.
DownloadINDICADORES DE DESEMPENHO DE QUALIDADE E SEGURANÇA DO SERVIÇO.
DownloadESTABELECE CRITÉRIOS E COMPETÊNCIAS PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE APURAÇÃO DE FATO RELEVANTE.
DownloadREVOGA A RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº. 12 DE 24 DE ABRIL DE 2013.
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