Resumo do voto do relator

Diante do exposto e com fulcro na documentação e nos pareceres constantes no presente processo, VOTO por:

1- Não penalizar a Concessionária pelo evento, com base nas informações de multimídia disponibilizadas;

2- Aplicar a Concessionária SUPERVIA a penalidade de ADVERTÊNCIA pelo cumprimento parcial da Resolução AGETRANSP nº 9;

3- Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação das penalidades;

4- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.

Íntegra do voto do relator

Placar

Acompanho conselheiro relator	Acompanho relator com ressalva de entendimento	Divirjo do relator
Adolpho Konder
Murilo Leal
Charlles Batista
3	0	0