Processo No. SEI-220008/000605/2020
Resumo do voto do relator
Diante do exposto e em consonância com as recomendações da CATRA constantes da Nota Técnica de Incidente nº 014/CATRA/NTI/2026 e pelo Parecer nº 61 da PGA, VOTO por:
Recomendar ao novo consorcio, através do Comitê de Transição, a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento dos processos internos de comunicação de ocorrências, em alinhamento com os prazos previstos na Resoluções nº 09 nº 21.
Recomendar ao novo consorcio, através do Comitê de Transição, que elabore e apresente o documento recomendado pela CATRA, no prazo de 60 (sessenta) dias;
Determinar à SECEX que adote as providências necessárias ao arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado da presente decisão.
É como voto. Sr. Presidente e Srs. Conselheiros
Vicente Loureiro
Conselheiro Relator
Íntegra do voto do relator
| Acompanho conselheiro relator | Acompanho relator com ressalva de entendimento | Divirjo do relator |
|---|---|---|
| Fernando Moraes | ||
| Adolpho Konder | ||
| 2 | 0 | 0 |