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Processo No. SEI-220008/001397/2023
Resumo do voto do relator
Assim, considerando as conclusões trazidas pela Nota Técnica de Acidentes CATRA Nº NTA 006/2025 (93380755), bem como o Parecer 47 (94301551), emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP e os argumentos acima, adotando como razões de decidir os fundamentos aqui expostos, VOTO por:
1. Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência RO15142023 (61292134);
2. Aplicar a Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §1º e §2º do art. 1º da Resolução n. º 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos; e a obrigatoriedade de protocolar em até 48 (quarenta e oito) horas após o fato, o relatório de ocorrência do incidente;
3. Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2;
4. Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.
É como voto, Senhores Conselheiros.
Murilo Leal
Conselheiro Relator
Íntegra do voto do relator
| Acompanho conselheiro relator | Acompanho relator com ressalva de entendimento | Divirjo do relator |
|---|---|---|
| Vicente Loureiro | ||
| Fernando Moraes | ||
| Charlles Batista | ||
| Adolpho Konder | ||
| 4 | 0 | 0 |