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Resoluções
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, emitido pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que estabelece normas, diretrizes e procedimentos gerais para regulamentar, disciplinar ou decidir sobre questões específicas relacionadas aos serviços regulados pela AGETRANSP. As resoluções têm força de lei no âmbito da Agência e são utilizadas para tomar decisões colegiadas que impactam tanto o funcionamento interno quanto a atuação externa da agência.
Resolução Nº 60
Dispõe sobre a exploração das receitas extraordinárias no âmbito das concessionárias reguladas pela AGETRANSP.
2025
mar
13
Resolução Nº 59
Inclui parágrafos ao Art. 2º da Resolução AGETRANSP nº 56, que dispõe sobre a criação e implementação de Plenário Virtual para julgamento de processos no âmbito da AGETRANSP-RJ.
2024
nov
05
Resolução Nº 56
Alterada pelas Resoluções: 59
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLENÁRIO VIRTUAL PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS NO ÂMBITO DA AGETRANSP-RJ
2023
ago
29
Resolução Nº 35
Aprova o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis integrantes dos contratos de concessão sob regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transporte Aquaviários, Ferroviários...
2016
dez
13
Resolução Nº 15
Aprova os procedimentos a serem adotados nas ações de monitoramento das obrigações legais e contratuais das Concessionárias.
2013
nov
12
Resolução Nº 12
Aprova procedimentos a serem adotados nas hipóteses em que menciona.
2013
abr
18
Resolução Nº 11
Obriga as concessionárias a disponibilizar os meios de comunicação capturadas em seus centros de controle
2013
jan
31
Resolução Nº 10
Estabelece normas específicas para o acompanhamento dos procedimentos de manutenção das embarcações operadas pela Concessionária Barcas S/A.
2011
out
31
Resolução Nº 9
Estabelece procedimentos para a comunicação de incidentes da operação à AGETRANSP pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos sob sua regulação.
2011
ago
22