Resoluções
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, emitido pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que estabelece normas, diretrizes e procedimentos gerais para regulamentar, disciplinar ou decidir sobre questões específicas relacionadas aos serviços regulados pela AGETRANSP. As resoluções têm força de lei no âmbito da Agência e são utilizadas para tomar decisões colegiadas que impactam tanto o funcionamento interno quanto a atuação externa da agência.
Resolução Nº 2
Retifica a Resolução nº 001/2007 que disciplina os pleitos de isenção do pagamento de pedágio nas rodovias submetidas à disciplina administrativa da agência.
2007
set
10
Resolução Nº 1
Disciplina os pleitos de isenção do pagamento de pedágio nas rodovias submetidas à disciplina administrativa desta Agência.
2007
jan
23