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Resoluções
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, emitido pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que estabelece normas, diretrizes e procedimentos gerais para regulamentar, disciplinar ou decidir sobre questões específicas relacionadas aos serviços regulados pela AGETRANSP. As resoluções têm força de lei no âmbito da Agência e são utilizadas para tomar decisões colegiadas que impactam tanto o funcionamento interno quanto a atuação externa da agência.
Resolução Nº 8
Estabelece normas específicas para homologação de modificação em bens reversíveis sob a posse das concessionárias sob regulação da Agetransp
2011
jul
11
Resolução Nº 7
Aprova procedimentos a serem adotados nas ações de fiscalização das obrigações legais e contratuais das Concessionárias.
2011
fev
22
Resolução Nº 6
Disciplina o credenciamento para acesso às dependências das concessionárias e permissionárias dos serviços públicos concedidos e permitidos de transporte aquaviário, ferroviário, metroviário e de rodo...
2010
out
29
Resolução Nº 5
Determina a remessa de documentos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos para controle e acompanhamento do pagamento da taxa de regulação, parcelamentos, diferenças de taxa de regu...
2010
set
22
Resolução Nº 4
Define prazos e documentos necessários à análise dos pedidos de aprovação prévia para a substituição de empresas de auditoria independente pelas concessionárias e permissionárias e dá outras providênc...
2007
dez
11
Resolução Nº 3
Estabelece critérios para a conceituação e padronização da apresentação de dispêndios como investimentos por concessionárias de serviços públicos de transportes e rodovias.
2007
set
11
Resolução Nº 2
Retifica a Resolução nº 001/2007 que disciplina os pleitos de isenção do pagamento de pedágio nas rodovias submetidas à disciplina administrativa da agência.
2007
set
10
Resolução Nº 1
Alterada pelas Resoluções: 2
Disciplina os pleitos de isenção do pagamento de pedágio nas rodovias submetidas à disciplina administrativa desta Agência.
2007
jan
23