Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 843
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP N.º 795/2016 - PROVIMENTO NEGADO.
2016
ago
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Deliberação Nº 844
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - ACIDENTE NA PASSAGEM EM NÍVEL DE GUAPIMIRIM, B.O. N.º 457 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
2016
ago
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Deliberação Nº 845
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO: AVARIA DE TRAÇÃO DO TREM PREFIXO UP208 PRÓXIMO À ESTAÇÃO PRAÇA DA BANDEIRA EM 29/01/2015 - B.O. N.º 484.
2016
abr
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Deliberação Nº 846
CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A (METRÔRIO) - NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO GETRANSP/CD N.º 810/2016.
2016
ago
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Deliberação Nº 847
CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.
2016
ago
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Deliberação Nº 848
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO A. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD N.º 764/2016.
2016
ago
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Deliberação Nº 849
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO A. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD N.º 775/2015.
2016
ago
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Deliberação Nº 850
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2016
ago
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Deliberação Nº 851
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO A. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD N.º 804/2016.
2016
ago
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