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Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 1631
Externa
REAJUSTE ANUAL DE TARIFA
BÁSICA DE PEDÁGIO –
2025/2026
2025
jul
29
Deliberação Nº 1630
Externa
REAJUSTE TARIFÁRIO 2025 –
HOMOLOGAÇÃO DA TARIFA
2025
jul
29
Deliberação Nº 1629
Externa
AVALIAÇÃO INDICADORES CONTRATUAIS - SETEMBRO/2024
2025
jan
29
Deliberação Nº 1628
Externa
APÓLICES DE SEGUROS 2019/2020
– PROCESSO REGULATÓRIO - CUMPRIMENTO
CONTRATUAL.
2025
jul
29
Deliberação Nº 1625
Externa
Receitas Acessórias 2024
2025
jun
24
Deliberação Nº 1624
Externa
Taxa de Regulação - Exercício 2024
2025
jun
24
Deliberação Nº 1623
Externa
Receitas Acessórias - Exercício 2023
2025
jun
24
Deliberação Nº 1622
Externa
FRO - Obstrução de Drenagem - km 090
2025
jun
24
Deliberação Nº 1621
Externa
FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO – CORPO
ENCONTRADO NA LINHA 2 – INFERIOR DA ESTAÇÃO
CAMPO GRANDE – RAMAL SANTA CRUZ – 24/07/2019 –
BO SV 10872021
2025
jun
16