Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 137
OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. – AUTORIZA TARIFA ARREDONDADA DE R$2,40 A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2007.
2007
out
29
Deliberação Nº 138
SUPERVIA – ALTERAÇÃO DO ESPAÇAMENTO ENTRE DORMENTES. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA MODIFICAÇÃO POR PARTE DA CÂMARA DE TRANSPORTES.TRAS PROVIDÊNCIAS.
2007
out
29
Deliberação Nº 139
CONCESSIONÁRIA SUPERVIA S/A – APROVA SUBSTITUIÇÃO DE EMPRESA DE AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE
2007
nov
28
Deliberação Nº 140
Rota 116 - RJ 104 trecho entre os Entroncamentos com a BR-101 e RJ-116 atribuições de direitos e obrigações Contratuais.
2007
dez
12
Deliberação Nº 141
OPPORTRANS - compra e venda de Ações e Outras Avenças.
2007
dez
12
Deliberação Nº 142
OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DERECONHECE COMPETÊNCIA CONCESSÃO EXCLUSIVA DO PODER CONCEDENTE - TOMA CIÊNCIA DA PRORROGAÇÃO - ATESTA, POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, EXECU...
2007
dez
27
Deliberação Nº 143
Concessionária BARCAS SIA. — Reajuste Tarifário da linha seletiva praça XV/Charitas
2008
jan
23
Deliberação Nº 144
SUPERVIA Concessionária de Transportes Ferroviários SIA. — Reajuste ordinário do valor máximo unitário da tarifa padrão - período de dezembro/2007 a dezembro/2008.
2008
jan
23
Deliberação Nº 145
AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S.A - TRANSTUR SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE GRATUIDADE - RECONHECE O DIREITO AO RESSARCIMENTO DE RECEITA NÃO REALIZADA NO PERiODO DE 01/11/02 A...
2008
jan
23