Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 1152
ROTA 116 S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR VEÍCULO DE PASSEIO NA ALTURA DO KM15+500 DARJ116, EM 25/06/2018 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO ACIDENT...
2020
set
29
Deliberação Nº 1153
FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E BICICLETA OCORRIDO NO KM34 SENTIDO NORTE - RODOVIA RJ-124 - B.O VL8122019 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO EVENTO - AP...
2020
set
29
Deliberação Nº 1155
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTES À DELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 11, DE 09DE JULHODE 2020.
2020
set
29
Deliberação Nº 1154
ACESSO INDEVIDO - À VIA NA ESTAÇÃO CARIOCA EM 08/01/2019 - BO MR 8012019
2020
set
29
Deliberação Nº 1157
CCR BARCAS SA - FATORELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DA EMBARCAÇÃO MARTIM AFONSO EM 02/04/2018, BO Nº BA 765/2018 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO RELEVANTE -EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALI...
2020
out
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