Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 825
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATOR RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA ESTAÇÃO DE CAMPO GRANDE EM 01/09/2014.
2016
jun
30
Deliberação Nº 826
ROTA116 S.A. - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/N.º 107, DE 21 DE MARÇO DE 2007 - PROVIMENTO PARCIAL.
2016
jun
30
Deliberação Nº 827
BARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS (CCR BARCAS) - FATO RELEVANTE DAOPERAÇÃO - PROBLEMASTÉCNICOSCOMALANCHA IPANEMA, EM 19/08/2013 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD N...
2016
jul
26
Deliberação Nº 828
SUPERVIA: APLICAR PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA.
2016
jul
26
Deliberação Nº 829
SUPERVIA: APLICAR PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA.
2016
jul
26
Deliberação Nº 830
SUPERVIA: APLICAR PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
2016
jul
26
Deliberação Nº 831
CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔ RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP N.º 701/2015 - PROVIMENTO NEGADO.
2016
jul
26
Deliberação Nº 832
ROTA 116 S.A. - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO RELATIVO AOPERÍODO 2016/2017.
2016
jul
26
Deliberação Nº 833
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO: AVARIA NO SISTEMA DE AR COMPRIMIDO DO TREM PREFIXO 707 NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE REALENGO, EM 19/05/2014.
2016
jul
26