Deliberações

Descrição: ROTA 116 S.A., - ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES INTEGRANTES DO BLOCO DE CONTROLE: ALIENAÇÃO DE CONTROLE - INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 254-A DO CÓDIGO CIVIL ART. 27 DALEI Nº 8.987, DE1995: ANUÊNCIA PRÉVIA DO PODER PÚBLICO - ALÍNEAS l Ep, DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO CONTRATO DE CONCESSÃO (REDAÇÃODO PRIMEIRO TERMO ADITIVO) - IMPEDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA EMPROCEDER TAL ALTERAÇÃO SEM QUE ANTES (I) SEJAM AVALIADAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADORAE (II) SE OBTENHAA AUTORIZAÇÃO FORMAL DO PODER CONCEDENTE OU DE SEU REPRESENTANTE - COMPETÊNCIA DA AGETRANSP PARA APRECIAR, PREVIAMENTE À DECISÃO DO PODER CONCEDENTE, AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES SUSCITADOS PELA CONCESSIONÁRIA: INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO QUE TENHA AFASTADO A COMPETÊNCIA DA AGETRANSP PARA LIDAR COM O TEMA - DO ATO DE ANUÊNCIA DA FUNDAÇÃO DER-RJ: RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO EMISSOR-ATO DE VONTADE EM NOMEDO ESTADO - OS EFEITOS DA VACÂNCIA DO CONSELHO DIRETOR: MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA CONCESSIONÁRIA REGULARIDADE DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 17, DE28 DE JANEIRO DE 2014: AUSENCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO SOLICITADO -ARGUIÇÃO DE SIGILO: INOPONIBILIDADE À AGÊNCIA REGULADORA - INFRAÇÕES CONTRATUAIS GRAVES: COMPORTAMENTO REPROVÁVEL OMISSÃO VOLUNTÁRIA - MULTA ADVERTÊNCIA - RECOMENDAÇÕES À FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER-RJ - APRIMORAMENTO DO SISTEMA SANCIONATÓRIO

Data da deliberação: 25/05/2021

Data da publicação no D.O.E.R.J.: 09/06/2021

Descrição: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE CONSISTENTE NA COLISÃO ENTRE COMPOSIÇÕES FORMADAS PELOS TUES 4017- 4018 E 5003-5004 - ESTAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO - MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP N° 1.123, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Data da deliberação: 25/05/2021

Data da publicação no D.O.E.R.J.: 09/06/2021

Descrição: METRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - BEM REVERSÍVEL- APLICAA PENALIDADE DE MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da deliberação: 25/05/2021

Data da publicação no D.O.E.R.J.: 09/06/2021

Descrição: CONCESSÃO METROVIÁRIADO RIODE JANEIRO S/A - METRÔ RIO - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1166/2021.

Data da deliberação: 24/06/2021

Data da publicação no D.O.E.R.J.: 07/07/2021

Descrição: SUPERVIA - FATO RELEVANTE DAOPERAÇÃO - DESARME DA SUBESTAÇÃO DE BENFICA NA PASSAGEM DO TREM DE PREFIXO UA 008 PRÓXIMO À ESTAÇÃO JACAREZINHO, RAMAL DE BELFORD ROXO, EM 21/08/2017 - BOSV7042017.

Data da deliberação: 24/06/2021

Data da publicação no D.O.E.R.J.: 07/07/2021

Descrição: SUPERVIA - FATO RELEVANTE DAOPERAÇÃO - RECURSO DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1131/20 QUEDA DECARGA DE UM TREMDA MRS, DANIFICANDO REDE AÉREA NA ESTAÇÃO MERCADÃO DE MADUREIRA EM 20/11/2017 - BO SV7422017.

Data da deliberação: 24/06/2021

Data da publicação no D.O.E.R.J.: 07/07/2021

Descrição: METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CURTO CIRCUITO NA SUBESTAÇÃO RETIFICADORA DE ACARI FAZENDA BOTAFOGO NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2018, NO FINAL DA OPERAÇÃO DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2018 B.O. MR7222018.

Data da deliberação: 24/06/2021

Data da publicação no D.O.E.R.J.: 07/07/2021

Descrição: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A - ANÁLISE DE EVENTUAIS INADIMPLEMENTOS NOS PRAZOS DO 11ª TERMO ADITIVO E IMPACTOS NA TARIFA HOMOLOGADA PELA DELIBERAÇÃO NA AGETRANSP/CD Nº 1161, DE 28/12/2020 - DECISÃO ACAUTELATÓRIA NA FORMA DO ART. 48-A DO REGIMENTO INTERNO - REFERENDADA POR MAIORIA DO CONSELHO DIRETOR DA AGETRANSP.

Data da deliberação: 12/06/2021

Data da publicação no D.O.E.R.J.: 22/07/2021

Descrição: CC RBARCAS S.A.- TAXA DE REGULAÇÃO EXERCÍCIO 2018 - LEI Nº 4.555/05 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, IX DO CONTRATO DE CONCESSÃO - REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DA CONCESSSIONÁRIA - ARQUIVAMENTO

Data da deliberação: 27/07/2021

Data da publicação no D.O.E.R.J.: 30/07/2021