Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 952
CCR - BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO COM A EMBARCAÇÃO BOA VIAGEM EM 15/07/2015 - B.O. Nº 0501 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA.
2026
ago
31
Deliberação Nº 953
CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A., (METRÔRIO) - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD N.º 921/2017.
2017
ago
31
Deliberação Nº 954
CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIROS/A., - METRÔRIO - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 927/2017.
2017
ago
31
Deliberação Nº 955
METRÔ - RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIROS.A., - DESCARRILAMENTO DE VEÍCULO DE MANUTENÇÃO NA ZONA DE MANOBRA DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO (LINHA 1), EM 30/09/2016 - B.O. MR 649/2016.
2017
ago
31
Deliberação Nº 956
CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A., - CCR VIA LAGOS. APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 4ª, DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO CRONOGRAMA DE OBRAS.
2017
out
04
Deliberação Nº 957
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 932/2017.
2017
out
04
Deliberação Nº 958
CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A., (METRÔRIO) - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD N.º 933/2017.
2017
out
04
Deliberação Nº 959
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD N.º 936/2017.
2017
out
04
Deliberação Nº 960
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANS
PORTEFERROVIÁRIOS/A-APLICAPENALI
DADEDEADVERTÊNCIAÀCONCESSIONÁ
RIA,EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
2017
out
04