Deliberações

Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.

Palavras-Chave

Data Início

Data Final

Ano

Vigência

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Deliberação Nº 970

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A., - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 891/2017.

2017 nov 07

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Deliberação Nº 971

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DE PANTÓGRAFO B.O.0488 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 931, DE 29 D...

2017 nov 07

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Deliberação Nº 972

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A., - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 943/2017.

2017 nov 07

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Deliberação Nº 973

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A., - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2017 nov 07

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Deliberação Nº 974

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIADOS LAGOS S.A., - CCR VIA LAGOS. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - GRAVE COLISÃO ENTRE DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO B.O. 0334.

2017 nov 07

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Deliberação Nº 975

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A., - CCR VIA LAGOS. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - GRAVE COLISÃO ENTRE DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO - B.O.0334.

2017 nov 07

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Deliberação Nº 976

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., - DESCARRILAMENTO NA PASSAGEM DE NÍVEL EM COSTA BARROS EM 25/12/2012- B.O. Nº 119 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.

2017 nov 29

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