Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 948
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO, AVARIA DO TREM PREFIXO UP292 DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO Nº 388/2012 -APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA.
2017
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Deliberação Nº 949
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA PARTE ANTERIOR DA ESTAÇÃO PRAÇA DA BANDEIRA - RAMAL DEDEODORO - EM 14/01/2016 B.O.Nº522.
2017
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Deliberação Nº 950
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US201 NO PÁTIO DA ESTAÇÃO DOM PEDROII, EM 16/07/2014 - B.O.Nº0428 - RECURSO INTER...
2017
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