Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 472
CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - ISENTAR A CONCESSIONÁRIA PELO FATO OCORRIDO NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2012, COM A EMBARCAÇÃO ITAIPU.
2013
ago
27
Deliberação Nº 553
CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS: APLICAR PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2014
abr
30
Deliberação Nº 554
CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔ RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD N.º 462/2013 - PROVIMENTO NEGADO.
2014
abr
30
Deliberação Nº 473
CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL NO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES GLÓRIA E IPANEMA - GENERAL OSÓRIO EM 28/01/2013 - B.O DE FATO RELEVANTE Nº 204.
2013
ago
27
Deliberação Nº 555
CONCESSIONÁRIA SUPERVIAS/A- APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2004
jan
31
Deliberação Nº 556
CONCESSIONÁRIA SUPERVIA S/A - APLICAR PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2014
abr
30
Deliberação Nº 557
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. FATOR RELEVANTE DA OPERAÇÃO: DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXOUV25 EM 16/07/2012 NA RAMAL DE VILA INHOMIRIM.
2014
abr
30
Deliberação Nº 474
DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº474 DE 27 DE AGOSTO DE 2013 CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - APROVA PLEITOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENCOSTAS, DE INTERSEÇÃO DA RJ 116 COM A
RJ 146 E DE DUPLICAÇÃO DA RJ 116 DESDE O VI...
2013
ago
27
Deliberação Nº 475
CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ISENTAR A CONCESSIONÁRIA SUPERVIA PELO INCIDENTE OCORRIDO EM 05 DE MAIO DE 2011, ENTRE O TREM PREFIXO UA - 202, FORMADO PELO TUE - 911 E O AUTOMÓVEL MARCA FORD, MODELO KA, PL...
2013
ago
27