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Deliberações

Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.

Palavras-Chave

Data Início

Data Final

Ano

Vigência

Tipo

Limpar

Deliberação Nº 1530 Externa

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2017 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A

2024 dez 02

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Deliberação Nº 1529 Externa

CONCESSIONÁRIA ROTA 116 – APÓLICE DE SEGUROS VIGÊNCIA 2021/2022. APÓLICE DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL NÃO CONTEMPLOU, INTEGRALMENTE, AS HIPÓTESES CONTRATUALMENTE DETERMINADAS. AUSÊNCIA DE ACIONAMEN...

2024 dez 26

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Deliberação Nº 1528 Externa

CONCESSIONÁRIA SUPERVIA. AFERIÇÃO DOS INVESTIMENTOS REFERENTES À FASE 2 PREVISTA NO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO FERROVIÁRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA CONCESSIONÁRIA. APL...

2024 nov 26

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Deliberação Nº 1527 Externa

SUPERVIA – ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO

2024 nov 26

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