Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 1656
FRO - CORPO ENCONTRADO ENTRE AS ESTAÇÕES BARROS FILHO E COSTA BARROS RAMAL BELFORD ROXO – 12/05/2020 - BO SV8742020
2025
out
13
Deliberação Nº 1655
FRO – QUEDA DE MOTO COM VÍTIMA FATAL NO KM 012+900 - SENTIDO SUL - 19/06/2024 - RO17422025
2025
out
13
Deliberação Nº 1654
RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2024
2025
set
30
Deliberação Nº 1653
FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO JAPERI - BO SV11942022 – RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO EM FACE DELIBERAÇÃO Nº 1603/2025
2025
set
30
Deliberação Nº 1652
DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA - AVALIAÇÃO INDICADORES CONTRATUAIS DO EXERCÍCIO DE 2021
2025
set
30
Deliberação Nº 1651
APÓLICES DE SEGURO 2020/2021 – RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD n° 1601/2025.
2025
set
30
Deliberação Nº 1650
APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO NÃO ENVIO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – 2021.
2025
set
30
Deliberação Nº 1649
FRO – COLISÃO FRONTAL VÍTIMA FATAL KM 020+800 - SENTIDO NORTE - 08/12/2024 - RO17462025
2025
set
15
Deliberação Nº 1648
FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO COSMOS - RAMAL SANTA CRUZ - 11/9/2024 - BO SV17082025
2025
set
15