Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 403
CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS SIA PROPÕE AO PODER CONCEDENTE A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO PARA SUBSTITUIÇÃO DA LANCHA MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
2013
jan
31
Deliberação Nº 529
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. REAJUSTE
ORDINÁRIO DO VALOR MÁXIMO UNITÁRIO DA TARIFA PADRÃO - DEZEMBRO 2013
2013
dez
17
Deliberação Nº 584
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. INSPEÇÃO DA REDE DE AÉREA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
2014
ago
04
Deliberação Nº 653
CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO DA CAPA PROTETORA DO TERCEIRO TRILHO ENTRE AS ESTAÇÕES LARGO DO MACHADO E CATETE. B.O. N.0 401 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.
2015
abr
28