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Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 1658
Externa
FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO BENJAMIN DO MONTE - RAMAL SANTA CRUZ - 6/10/2024 - BO SV17122025. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
2025
out
13
Deliberação Nº 1657
Externa
FRO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA, NA INFERIOR DA ESTAÇÃO CAVALCANTI - RAMAL BELFORD ROXO - 04/06/2020 - BO SV8812020 – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS – DE...
2025
out
13
Deliberação Nº 1656
Externa
FRO - CORPO ENCONTRADO ENTRE AS ESTAÇÕES BARROS FILHO E COSTA BARROS RAMAL BELFORD ROXO – 12/05/2020 - BO SV8742020
2025
out
13
Deliberação Nº 1655
Externa
FRO – QUEDA DE MOTO COM VÍTIMA FATAL NO KM 012+900 - SENTIDO SUL - 19/06/2024 - RO17422025
2025
out
13
Deliberação Nº 1654
Externa
RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2024
2025
set
30
Deliberação Nº 1653
Externa
FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO JAPERI - BO SV11942022 – RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO EM FACE DELIBERAÇÃO Nº 1603/2025
2025
set
30
Deliberação Nº 1652
Externa
DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA - AVALIAÇÃO INDICADORES CONTRATUAIS DO EXERCÍCIO DE 2021
2025
set
30
Deliberação Nº 1651
Externa
APÓLICES DE SEGURO 2020/2021 – RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD n° 1601/2025.
2025
set
30
Deliberação Nº 1650
Externa
APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO NÃO ENVIO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – 2021.
2025
set
30