Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 1665
FRO - ACESSO INDEVIDO NA PLATAFORMA DE INHOAÍBA – RAMAL SANTA CRUZ – 11/11/2020 - BO SV9482021 – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS
2025
nov
17
Deliberação Nº 1664
FRO – ACESSO INDEVIDO NA ESTAÇÃO EDSON PASSOS - BO SV9142021
2025
nov
17
Deliberação Nº 1663
FRO - QUEDA DE MOTO COM VÍTIMA FATAL NO KM - 03+120 – SENTIDO NORTE - BO Nº VL17402025
2025
out
21
Deliberação Nº 1662
TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2024
2025
out
21
Deliberação Nº 1661
APÓLICES DE SEGURO 2023/2024 – RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD n° 1615/2025
2025
out
21
Deliberação Nº 1660
TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2023
2025
out
21
Deliberação Nº 1659
ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – RECEITAS ACESSÓRIAS EXERCÍCIO 2017
2025
out
21
Deliberação Nº 1658
FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO BENJAMIN DO MONTE - RAMAL SANTA CRUZ - 6/10/2024 - BO SV17122025. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
2025
out
13
Deliberação Nº 1657
FRO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA, NA INFERIOR DA ESTAÇÃO CAVALCANTI - RAMAL BELFORD ROXO - 04/06/2020 - BO SV8812020 – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS – DE...
2025
out
13