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Deliberação Internas
Deliberação Interna é um ato normativo que estabelece normas ou procedimentos internos de uma entidade, geralmente sem efeito externo.
Deliberação Interna Nº 53
Descumprimento de prazo OF. AGETRANSP/CATRA nº 229/2024 - Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/01/2014 - Penalidade de multa
2024
set
05
Deliberação Interna Nº 52
Apuração de Problemas no Ramal Guapimirim – Plano de Conservação e Adequação do Ramal
2024
ago
22
Deliberação Interna Nº 50
Relatórios de Ouvidoria 2023 – Descumprimento Contratual – Penalidade de Multa
2024
ago
22
Deliberação Interna Nº 44
Requerimento de Sobrestamento dos Processos de Avaliação do IQS dos Serviços Prestados nas Linhas 1, 2 e 4.
2024
jul
11
Deliberação Interna Nº 43
Concessionária SUPERVIA – diagnóstico técnico das circunstâncias atuais de manutenção e operação do sistema ferroviário de transporte de passageiros – Relatório Técnico 021/CATRA /2024 – Determina que...
2024
jun
20