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Deliberação Interna Nº 82
DENÚNCIA E PEDIDO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA - DESC. CONTRATUAL - MANUTENÇÃO ESTRADA VICINAL.
2025 dez 11
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Deliberação Interna Nº 83
PLANO TRIENAL DE INVESTIMENTOS E RELATÓRIOS INVESTIMENTOS REALIZADOS VIA LAGOS – 2022.
2025 nov 13
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Deliberação Interna Nº 84
APROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO PERANTE A AGETRANSP.
2026 fev 06
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Deliberação Interna Nº 85
CRÉDITOS RELATIVOS ÀS GRATUIDADES ESTUDANTIS CONCEDIDAS NO EXERCÍCIO DE 2018 - RENÚNCIA AO RESSARCIMENTO DAS GRATUIDADES CONCEDIDAS.
2026 jan 15
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Deliberação Interna Nº 86
AUDITORIA GOVERNAMENTAL EXTRAORDINÁRIA SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - OPERAÇÃO POR INTERVALOS (SISTEMA DE HEADWAY).
2026 jan 15
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Deliberação Interna Nº 90
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA Nº 015/CATRA/2026 (128392850); LEI Nº 11.143/2026, QUE ALTERA A LEI Nº 4.733/2006, E DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES 24H POR DIA NOS SISTEMAS FERROVI...
2026 mar 26
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Deliberação Interna Nº 89
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA AGETRANSP/SETRAM- ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO –- RESUMO EXECUTIVO Nº 01/CATRA (128843076).
2026 abr 01
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Deliberação Interna Nº 66
DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 25/2014 – PROCEDIMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025 jul 03
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Deliberação Interna Nº 65
INSTAURAÇÃO DE MESA DE NEGOCIAÇÃO PARA ANÁLISE DE PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 08/2001
2025 jun 05
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