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Deliberações

Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.

Palavras-Chave

Data Início

Data Final

Ano

Vigência

Tipo

Limpar

Deliberação Nº 1408 Externa

FRO - DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO À VIA FÉRREA, PRÓXIMO À ESTAÇÃO MAGALHÃES BASTOS - RAMAL SANTA CRUZ - 12/06/2020 - BO SV8882020.

2024 mai 20

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Deliberação Nº 1407 Externa

FRO - DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA, DECORRENTE DO ACESSO INDEVIDO À VIA NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO IMBARIÊ - BO SV7762018.

2024 mai 20

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Deliberação Nº 1406 Externa

FRO - CORPO ENCONTRADO NA LINHA 1, NA ESTAÇÃO AUSTIN, NO RAMAL JAPERI, EM 08/06/2018 - BO SV7862018.

2024 mai 20

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Deliberação Nº 1405 Externa

TAXA DE REGULAÇÃO - CONCESSIONÁRIA VIA LAGOS S/A - EXERCÍCIO 2022 - LEI 4.555/05 – CLÁUSULA QUARTA - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER A TAXA DE R...

2024 abr 30

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Deliberação Nº 1404 Externa

FRO - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

2024 abr 30

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