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Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 1431
CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - FRO - ACESSO INDEVIDO NA ESTAÇÃO SAENS PEÑA - 30/04/2021 - BO MR11552022.
2024
jun
17
Deliberação Nº 1430
FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO – ACESSO INDEVIDO - ENTRE AS ESTAÇÕES DE ENGENHEIRO PEDREIRA E JAPERI - RAMAL JAPERI – 25/09/2020 - BO SV9212021.
2024
jun
17
Deliberação Nº 1429
CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO À VIA PERMANENTE NA ESTAÇÃO PACIÊNCIA, EM 14/12/2018- BO SV7992018.
2024
jun
17
Deliberação Nº 1428
FRO - ATROPELAMENTO NA LINHA 1, NA INFERIOR DA ESTAÇÃO SAMPAIO, NO RAMAL DEODORO, EM 01/06/2018 - BO SV7822018.
2024
jun
17
Deliberação Nº 1427
FRO MULHER FERIDA SOBRE A LINHA 2, NA INFERIOR DA ESTAÇÃO JACAREZINHO, NO RAMAL BELFORD ROXO, EM 04/06/2018.
2024
jun
17
Deliberação Nº 1426
FRO - ACESSO INDEVIDO À VIA PERMANENTE DA PARTE SUPERIOR DA ESTAÇÃO IMBARIÊ – RAMAL VILA INHOMIRIM EM 24 DE OUTUBRO DE 2017 – BO SV7362017.
2024
jun
17
Deliberação Nº 1425
Reconhece descumprimento parcial por parte da concessionária sobre Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Geral
2024
mai
28
Deliberação Nº 1424
Regularidade do período 2021/2022
2024
mai
28
Deliberação Nº 1423
Ausência de confirmação de ocorrência de descumprimento contratual; Inaplicabilidade de penalidade à concessionária
2024
mai
28