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Deliberações

Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.

Palavras-Chave

Data Início

Data Final

Ano

Vigência

Tipo

Limpar

Deliberação Nº 1366 Externa

ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2020.

2024 fev 27

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Deliberação Nº 1365 Externa

FRO – CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULOS DE PASSEIO - KM 043+000 - SENTIDO NORTE - CACHOEIRA DE MACACU - 15/08/2021 - BO RO11432022.

2024 fev 05

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Deliberação Nº 1364 Externa

FRO – COLISÃO ENTRE UMA MOTOCICLETA E UM VEÍCULO DE PASSEIO - KM 038+000 - SENTIDO SUL - CACHOEIRA DE MACACU - 22/05/2021 - BO RO11412022.

2024 fev 05

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Deliberação Nº 1363 Externa

FRO - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US-128 NA PARTE POSTERIOR À ESTAÇÃO OSWALDO CRUZ EM 12/02/2017- B.O N°0655.

2024 fev 05

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Deliberação Nº 1362 Externa

CCR BARCAS –ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGURO VIGÊNCIA 2020/2021 – AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

2024 jan 30

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Deliberação Nº 1361 Externa

FRO - CAPOTAMENTO DE VEÍCULO DE PASSEIO NO KM 00+200 – SENTIDO NORTE – MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EM 20 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 10H43MIN, COMO CONSTA NO BO RO8622020.

2024 jan 30

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