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Deliberações
Ato administrativo de caráter normativo ou decisório, aprovado pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, que visa resolver questões específicas, definir políticas ou estabelecer diretrizes operacionais. As deliberações podem ser internas, orientando o funcionamento e os procedimentos da própria agência, ou não, impactando os serviços regulados e os agentes regulados pela AGETRANSP. As deliberações têm força de lei dentro do âmbito da agência, sendo obrigatórias para todos os envolvidos.
Deliberação Nº 1362
Externa
CCR BARCAS –ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGURO VIGÊNCIA 2020/2021 – AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
2024
jan
30
Deliberação Nº 1361
Externa
FRO - CAPOTAMENTO DE VEÍCULO DE PASSEIO NO KM 00+200 – SENTIDO NORTE – MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EM 20 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 10H43MIN, COMO CONSTA NO BO RO8622020.
2024
jan
30
Deliberação Nº 1360
Externa
RECEITAS ACESSÓRIAS EXERCÍCIO 2019.
2024
jan
30
Deliberação Nº 1358
Externa
FRO – ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO SÃO CONRADO - 25/12/2022 - BO RB14352023.
2023
dez
26
Deliberação Nº 1357
Externa
FRO – CORPO ENCONTRADO – NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO NOVA IGUAÇU – BO SV11202021.
2023
dez
26
Deliberação Nº 1356
Externa
FRO – ACESSO INDEVIDO NA VIA 1 DE SAENS PENA – 01/03/2020 - BO MR10072021.
2023
dez
26
Deliberação Nº 1355
Externa
FRO – ACESSO INDEVIDO NA ESTAÇÃO GLÓRIA– 12/05/2020 - BO MR10192021.
2023
dez
26
Deliberação Nº 1352
Externa
SUPERVIA - REAJUSTE TARIFÁRIO 2024.
2023
dez
21
Deliberação Nº 1351
Externa
CCR BARCAS - PLEITO DE REAJUSTE DE TARIFAS DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO 2024.
2023
dez
21